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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/12/2016 Requerimentos 1 - REQ 64/2015 CCJC => PEC 392/2014 - do Sr. Marcos Rogério - (PEC 392/2014) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda a Constituição nº 392, de 2014". 2 - REQ 73/2015 CCJC => PEC 329/2013 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 329/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências"". 3 - REQ 138/2016 CCJC => PL 1549/2003 - do Sr. Ronaldo Fonseca - (PL 1549/2003) - que "requer audiência pública PL sobre acupuntura" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 4 - PL 5957/2013 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014))) Disposições Especiais 7 - PEC 448/2009 - do Sr. Bruno Araújo - que "acrescenta o art. 200-A à Constituição Federal" Explicação: Obriga o agente da tentativa ou consumação de crime doloso a ressarcir o SUS pela despesa do atendimento à vítima do crime praticado. 6 - PEC 425/2014 - do Sr. Wellington Fagundes - que "acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública". 8 - PEC 446/2014 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal". Explicação: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública. 9 - PEC 100/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS. 5 - PEC 160/2015 - da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros". (Apensado: PEC 27/2019) 10 - PEC 163/2015 - do Sr. Takayama - que "modifica o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988". Explicação: Trata das emendas parlamentares. 11 - PEC 187/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". (Apensado: PEC 343/2017) 12 - PEC 218/2016 - dos Srs. Vanderlei Macris e Vanderlei Macris - (PEC 35/2007) - que "dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal". Explicação: Fixa a data de posse de deputado estadual para 1º de fevereiro. 14 - PEC 254/2016 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PEC 30/2014) - que "acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal". 13 - PEC 255/2016 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição". (Apensado: PEC 338/2017) Tramitação Ordinária 16 - PL 4841/1994 - do Sr. Fábio Feldmann - que "determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde" | ||
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