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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/12/2016 às 11h17

Requerimentos

1 - REQ 113/2016 CDC => PL 5280/2016 - do Sr. Eli Corrêa Filho - (PL 5280/2016) - que "requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 3515/2015 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 283/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 1982/2015, apensado.
O Deputado Marco Tebaldi apresentou voto em separado em 06/12/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta devido aprovaçao de requerimento de Deputados Silvio Costa e Cesar Halum. 


Tramitação Ordinária

3 - PDC 1506/2014 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PDS 31/2013) - que "susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". (Apensado: PDC 1476/2014)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 1476/2014, apensado.
Os Deputados Nelson Marchezan Junior, César Halum, Silvio Costa, Chico Lopes, Júlio Delgado, Ricardo Izar, Márcio Marinho e Aureo apresentaram votos em separado em 11/12/2014.
RESULTADO:

Retirado de pauta devido aprovação de requerimento de Deputado Heuler Cruvinel. 


4 - PDC 49/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta o § 2º do art. 7, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional"
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


5 - PL 1412/2015 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". (Apensados: PL 3343/2015 (Apensado: PL 769/2019), PL 3616/2015, PL 5221/2016 (Apensado: PL 582/2023) e PL 2421/2019)
RELATOR: Deputado MARCOS ROTTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3343/2015, e do PL 3616/2015, apensados, com substitutivo.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 29/09/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 2987/2015 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PLS 237/2014) - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". (Apensados: PL 970/2015 (Apensados: PL 1017/2015, PL 2059/2015 e PL 2405/2015) e PL 4796/2016)
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1017/2015, do PL 2059/2015, do PL 2405/2015, do PL 970/2015, e do PL 4796/2016, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 3378/2015 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 92/2014) - que "obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor". (Apensado: PL 4612/2016)
RELATOR: Deputado MARCOS ROTTA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4612/2016, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 4821/2016 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo". (Apensado: PL 10635/2018)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

9 - PL 5563/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins".
RELATOR: Deputado MARCOS ROTTA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 683/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências". Explicação: Obriga a divulgação de relação de todos o bens disponíveis para a venda com informações atualizadas, fixa em quinze minutos o prazo máximo de espera do cliente para o pagamento de suas compras.
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 2959/2011 - do Sr. Andre Moura - que "proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte".
RELATOR: Deputado PAULO AZI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 1518/2015 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 2091/2015 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC.
RESULTADO:

Retirado de pauta devido aprovação de requerimento de Deputado Ricardo Izar. 


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