Ordem do Dia nas Comissões
PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/11/2016 às 17h16 Discussão e votação do Parecer Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 233/2016 - do Senado Federal e Senado Federal - (PEC 205/2016) - que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora". |