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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/11/2016 às 17h16

Discussão e votação do Parecer

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 233/2016 - do Senado Federal e Senado Federal - (PEC 205/2016) - que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 22/11/2016.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). 
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto. (VOTAÇÃO)