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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 200/16 - ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 9/11/2016 às 12h46

- Apresentação, Discussão e Votação do Parecer do Relator.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 200/2016 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PEC 133/2015) - que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)