Ordem do Dia nas Comissões
PEC 199/16 - SERVIDORES EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/11/2016 às 15h33 I - Deliberação de Requerimentos Requerimentos 1 - REQ 1/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - do Sr. André Abdon - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". 2 - REQ 2/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - da Sra. Professora Marcivania - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". 3 - REQ 3/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - do Sr. Cabuçu Borges - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". 4 - REQ 4/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - do Sr. Cabuçu Borges - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". 5 - REQ 5/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - do Sr. Luiz Cláudio - (PEC 199/2016) - que " Requer a realização de Audiência Pública para discussão da PEC 199-A/2016, que altera o Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências". 6 - REQ 6/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - do Sr. André Abdon - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". 7 - REQ 7/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - do Sr. André Abdon - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". 8 - REQ 8/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - do Sr. Carlos Andrade - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de Mesa Redonda, no Estado de Roraima, para debater a PEC nº 199, de 2016, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998". 9 - REQ 9/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - do Sr. Roberto Góes - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". 10 - REQ 10/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - da Sra. Professora Marcivania - (PEC 199/2016) - que "comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à constituição nº 199, de 2016, que altera o artigo 31 da emenda constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração federal, de servidor público, de integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vinculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do amapá ou de roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas". 11 - REQ 11/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - do Sr. Carlos Andrade - (PEC 199/2016) - que "conforme dispões os artigos 255 e artigo 41, inciso X e nos termos regimentais requeiro a Vossa Excelência, a apreciação e votação pelo plenário dessa Comissão, do requerimento nº 8, de minha autoria, para a realização de Mesa Redonda no Estado de Roraima, para debater a PEC 199/2016". 12 - REQ 12/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - do Sr. Cabuçu Borges e outros - (PEC 199/2016) - que "requerem o cancelamento do registro de reunião oficial da Comissão Especial, registrada no site da Câmara dos Deputados, destinada a analisar o mérito da PEC nº 199/2016, realizada no dia 16 de novembro deste ano, denominada "Outro Evento", em vista de que houve tão-somente uma reunião informal, sem atendimento aos pressupostos regimentais, com a presença de alguns deputados integrantes da Comissão Especial e a relatora da PEC". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 13 - PEC 199/2016 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PEC 3/2016) - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências". |