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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Urbano
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/10/2016 às 10h36

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 122/2007 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". Explicação: Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
RELATORA: Deputada DÂMINA PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

2 - PL 569/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado unanimemente o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

3 - PL 6743/2013 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências". (Apensado: PL 8261/2014)
RELATORA: Deputada MOEMA GRAMACHO.
PARECER: Parecer da Relatora Substituta, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL 8261/2014, apensado.
O Deputado Julio Lopes apresentou voto em separado em 13/12/2016.
RESULTADO:

Designada Relatora Substituta, Dep. Moema Gramacho (PT-BA) 
Discutiu a Matéria o Dep. Julio Lopes (PP-RJ). 
Vista ao Deputado Julio Lopes. 


4 - PL 1765/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos". (Apensados: PL 5875/2016 (Apensados: PL 6701/2016, PL 9783/2018 e PL 2899/2020), PL 7111/2017 (Apensados: PL 309/2019 e PL 5099/2020) e PL 3655/2019) Explicação: Trata da aplicação de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para implantação de conjunto habitacional para idosos.
RELATOR: Deputado CAETANO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5875/2016, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


5 - PL 2114/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


6 - PL 4005/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água".
RELATOR: Deputado MIGUEL HADDAD.
PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP) 
Discutiram a Matéria: Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ). 
Aprovado unanimemente o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PL 4108/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção".
RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


8 - PL 4235/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na Vizinhança), nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e construção ou ampliação de shopping centers e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área interna acima de 300 m², com o objetivo de combater o crescimento urbano desordenado".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Angelim (PT-AC), Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP) e Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR). 
Vista conjunta aos Deputados Caetano e Toninho Wandscheer. 


9 - PL 5385/2016 - da Sra. Ana Perugini - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
O Deputado Angelim apresentou voto em separado em 20/09/2016.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ). 
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Julio Lopes, Marcos Abrão, João Paulo Papa, Hildo Rocha e José Rocha (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) 


10 - PL 5638/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural".
RELATOR: Deputado ANGELIM.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Julio Lopes (PP-RJ). 
Aprovado unanimemente o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PL 5740/2016 - do Sr. Nilto Tatto - que "estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências". (Apensados: PL 7833/2017, PL 10298/2018, PL 707/2020 (Apensado: PL 1694/2020) e PL 2815/2020) Explicação: Altera as Leis nº 11.124, de 2005; 11.977, de 2009 e 7.347 de 1985.
RELATOR: Deputado CAETANO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados João Paulo Papa e Julio Lopes.