Ordem do Dia nas Comissões
Plenário PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/9/2016 às 15h13 - E N C E R R A D A Urgência Art. 155 do RICD Discussão 1 - PLP 25/2007 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
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