Ordem do Dia nas Comissões
PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/8/2016 às 11h32 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 1 - PL 442/1991 - do Sr. Renato Vianna - que "revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho " NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)" Explicação: Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
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