Ordem do Dia nas Comissões
PEC 044/15 - CARGA HORÁRIA DE POLICIAL E BOMBEIRO PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/11/2016 às 12h50 - Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Subtenente Gonzaga. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 44/2015 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares". |