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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 044/15 - CARGA HORÁRIA DE POLICIAL E BOMBEIRO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/11/2016 às 12h50

- Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Subtenente Gonzaga.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 44/2015 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)