Ordem do Dia nas Comissões
PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/7/2016 às 15h59 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 518/2010 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo". Explicação: Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único. |