Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Urbano
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/6/2016 às 10h38

Requerimentos

1 - REQ 111/2016 CDU - do Sr. Julio Lopes - que "requer que a Comissão de Desenvolvimento Urbano, ouvida a Mesa, encaminhe solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério das Cidades acerca do cumprimento das especificações mínimas das unidades habitacionais entregues no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), conforme as Portarias do Ministério das Cidades que regulamentam o Programa".


RESULTADO:

Subscreveram o Requerimento os Deputados Alex Manente,Carlos Marun, Duarte Nogueira e João Paulo Papa. Aprovado unanimemente o Requerimento. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 112/2016 CDU - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 569/2011, que dispõe sobre a prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica".


RESULTADO:

Aprovado unanimemente com o adendo do Deputado João Paulo Papa para incluir a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE, no rol de convidados.  (VOTAÇÃO)

3 - REQ 113/2016 CDU - do Sr. Jaime Martins - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater as formas de estabelecimento de Autoridades Metropolitanas de Transporte".


RESULTADO:

Aprovado unanimemente o Requerimento. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PL 3588/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora". (Apensados: PL 4041/2015, PL 4025/2015, PL 4031/2015 e PL 4203/2015 (Apensado: PL 10200/2018)) Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
RELATOR: Deputado TENENTE LÚCIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4025/2015, do PL 4031/2015, do PL 4041/2015, e do PL 4203/2015, apensados.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Marun (PMDB-MS). 
Aprovado unanimemente o Parecer. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 3439/2000 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria". (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000 e PL 3871/2000)
RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005, do PL 6217/2005, do PL 3447/2008, e do PL 5422/2009, apensados, e pela aprovação do PL 4468/2008, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 

6 - PL 6083/2013 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona".
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Duarte Nogueira. 

7 - PL 6151/2013 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano". (Apensados: PL 8166/2014 e PL 845/2015)
RELATORA: Deputada DÂMINA PEREIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 6151/2013, do PL 8166/2014, e do PL 845/2015, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado unanimemente o Parecer. (VOTAÇÃO)

8 - PL 7290/2014 - do Sr. Ademir Camilo - que "cria a obrigatoriedade da instalação de sistemas de segurança e de proteção contra incêndio em túneis viários e de inspeção periódica destes sistemas, escadas rolantes e esteiras rolantes instalados em túneis viários e em outras instalações de acordo com os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABTN) ".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CVT.
RESULTADO:

Aprovado unanimemente o Parecer. (VOTAÇÃO)

9 - PL 239/2015 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Carlos Marun. 

10 - PL 1227/2015 - da Sra. Iracema Portella - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida".
RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 

11 - PL 2860/2015 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento".
RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Carlos Marun. 

12 - PL 3147/2015 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida".
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 

13 - PL 4060/2015 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre coleta, escoamento e aproveitamento da água proveniente do processo de condensação de aparelhos de ar condicionado, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 

14 - PL 4615/2016 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico".
RELATOR: Deputado TENENTE LÚCIO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Paulo Papa. 

15 - PL 5011/2016 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Angelim (PT-AC) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS). 
Aprovado unaimemente o Parecer. (VOTAÇÃO)