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PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/8/2016 - C A N C E L A D A Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PL 7420/2006 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção". (Apensados: PL 1680/2007, PL 4886/2009 (Apensado: PL 4901/2016 (Apensado: PL 2691/2022)), PL 413/2011, PL 247/2007 (Apensados: PL 600/2007, PL 1256/2007 (Apensados: PL 8042/2010 e PL 7424/2017 (Apensado: PL 4192/2021)), PL 8039/2010, PL 450/2011 (Apensado: PL 2740/2022) e PL 1697/2019), PL 925/2015, PL 2971/2015, PL 8334/2017 (Apensado: PL 2228/2019), PL 8388/2017 (Apensados: PL 4851/2019 e PL 4610/2023), PL 9159/2017 (Apensados: PL 1672/2019 e PL 2009/2022), PL 1296/2019 (Apensado: PL 129/2023), PL 5519/2013, PL 3411/2021 e PL 871/2019) |