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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/3/2001 às 11h19

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDC 779/1999 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 788/1994) - que "aprova o texto das Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CIF e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD".
RELATOR: Deputado MOREIRA FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
RESULTADO:

Não Deliberado 


30 - PL 1920/1999 - do Senado Federal - Sérgio Machado - (PLS 482/1999) - que "altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação". (Apensado: PL 4098/2001) Explicação: Dispõe que cada partido poderá registrar candidatos até três vezes o número de lugares a preencher.

PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição dos apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - PL 3115/1997 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações". Explicação: Cria a ação da classe especial e estabelece que a mesma será emitida e atribuída a titular específico, por sociedade objeto de desestatização, nos termos da legislação pertinente, cujos estatutos sociais definirão as matérias sobre as quais terão poderes exclusivos.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL-1000/1999, e do PL-3519/1997, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemendas, das emendas e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.


Prioridade

8 - PLP 3/1999 - do Sr. Átila Lins - que "cria a Região Integrada de Desenvolvimento Manaus-Boa Vista e dá outras providências".

PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PLP 44/1999 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "exclui a categoria dos juízes de paz dos beneficiados com prisão especial".

PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


3 - PLP 87/1996 - do Senado Federal - Freitas Neto - (PLS 211/1995) - que "modifica dispositivo da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995". Explicação: Define a limitação das despesas com pessoal dos estados e municípios em 40% (quarenta por cento) das respectivas receitas correntes líquidas, nos dez primeiros anos de sua criação ou instalação.

PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo

RESULTADO:

Não Deliberado 


4 - PLP 101/1996 - do Sr. Padre Roque - que "altera a competencia do conselho monetario nacional para determinar as caracteristicas das cedulas e moedas nacionais". Explicação: ESTABELECENDO QUE AS NOTAS E MOEDAS APRESENTEM DIFERENÇAS EM SUAS CARACTERISTICAS COM O OBJETIVO DE SEREM IDENFICADAS PELOS DEFICIENTES VISUAIS. ALTERA A LEI Nº 4.595, DE 1964.

PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PLP 104/1996 - do Sr. João Fassarella - que "acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 17 da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências". Explicação: CONDICIONANDO A UNIÃO QUANDO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL PARA ESTADOS, DF E MUNICIPIOS A APROVAÇÃO PREVIA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PLP 170/1997 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre a estabilidade, no emprego, decorrente de acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho". Explicação: GARANTINDO A ESTABILIDADE APENAS AO TRABALHADOR ACIDENTADO QUE TENHA SOFRIDO LESÃO DE MAIOR GRAVIDADE, QUE O IMPOSSIBILITE DE EXECER A MESMA ATIVIDADE, MAS NÃO OUTRA DE MENOR COMPLEXIDADE, OBJETIVANDO A READAPTAÇÃO DO TRABALHADOR A NOVOS PROCESSOS DE PRODUÇÃO.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PLP 198/1997 - do Sr. Hermes Parcianello - que "estabelece competencia aos municipios para decidirem sobre o horario de funcionamento de instituições financeiras". Explicação: OBSERVANDO A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIENTE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DOZE HORAS (MEIO DIA) E QUINZE HORAS, HORARIO DE BRASILIA.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PLP-109/2000, apensado, com emendas.
O Deputado Edmar Moreira apresentou voto em separado em 04/04/2001.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Disposições Especiais

12 - PEC 49/1999 - do Sr. Paulo Lima - que "dá nova redação ao art. 48 e revoga a alínea "d" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal". Explicação: DISPONDO QUE A COMPETENCIA PARA APROVAR A ESCOLHA DO PRESIDENTE E DIREITORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SERA DO CONGRESSO NACIONAL, REVOGANDO A COMPETENCIA PRIVATIVA DO SENADO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade.
O Deputado André Benassi apresentou voto em separado em 14/09/2000.
RESULTADO:

Não Deliberada 


13 - PEC 63/1999 - do Sr. Eduardo Paes - que "dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto". Explicação: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
O Deputado Renato Vianna apresentou voto em separado em 20/06/2001.
RESULTADO:

Não Deliberada 


14 - PEC 82/1999 - do Sr. Valdeci Oliveira - que "da nova redação ao artigo 173 da constituição federal". Explicação: ESTABELECENDO QUE A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS SERÃO FEITAS POR ENTIDADE PARAESTATAL, CRIADA E REGULADA PELA UNIÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberada 


15 - PEC 121/1999 - do Sr. Roland Lavigne - que "acrescenta parágrafo ao art. 55 da Constituição Federal". Explicação: DANDO PODER DE INVESTIGAÇÃO AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E A DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA, DO SENADO, EM PROCESSOS DE PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberada 


16 - PEC 139/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "acresce inciso VIII e § 6º ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União". Explicação: Retira dos estados e do Distrito Federal a competência de instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doações.

PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberada 


10 - PEC 162/1995 - do Sr. Feu Rosa - (PEC 78/1995) - que "dá nova redação ao § 4º do art. 212 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 208/2000 e PEC 342/1996) Explicação: Determina que os recursos provenientes de contribuições sociais e recursos orçamentarios destinados aos programas suplementares de alimentação e assistência à saude, serão aplicados, no minimo trinta e nove por cento de sua soma, no combate a desnutrição de crianças, com idade de zero ate seis anos.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 208/2000 e da PEC 342/1996, apensadas.
RESULTADO:

Não Deliberada 


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