Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/6/2003 às 10h21 Redações Finais 3 - PL 256/1991 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências". Explicação: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 4 - PL 3731/1997 - do Senado Federal - Gilvam Borges - (PLS 67/1996) - que "define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas". 9 - PL 4476/2001 - do Sr. Nelson Marchezan - que "acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências". Explicação: Estabelece que a responsabilidade pelo transporte escolar será dos Estados, para os alunos da rede estadual e dos Municípios para os alunos da rede municipal. 5 - PL 6776/2002 - da Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado". - que " Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências". Explicação: Aguardando complementação da Indexação. 6 - PL 7017/2002 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 116/2002) - que "acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva". (Apensado: PL 925/1999 (Apensados: PL 5112/2001 e PL 3961/2000)) Explicação: Estabelece que a progressão de regime para o condenado por Crime contra a Administração Pública está condicionada à reparação do dano que causou; aumentando para dois a doze anos a pena de reclusão para corrupção ativa e passiva. 7 - PL 7130/2002 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 72/2002) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências". 8 - PL 7131/2002 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 105/2002) - que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências". (Apensado: PL 893/1999 (Apensados: PL 1522/1999, PL 2392/2000 (Apensado: PL 5126/2001), PL 3263/2000, PL 3594/2000, PL 4911/2001, PL 5883/2001, PL 6317/2002, PL 6368/2002, PL 6514/2002, PL 6526/2002 e PL 7297/2002)) 10 - PDC 2308/2002 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1398/2001) - que "aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999". 12 - PDC 2997/2003 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 414/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 7 de março de 2002" 11 - PDC 39/2003 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 671/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002. " Prioridade 18 - PLP 52/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo". Explicação: DESTINADAS A ACOLHER VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA.
13 - PL 6025/2001 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2001) - que "dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências". 14 - PL 6028/2001 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 5/2001) - que "dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências". 15 - PL 6039/2002 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2002) - que "dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências". Explicação: Cria 300 (trezentos) cargos de Procurador do Trabalho e 100 (cem) ofícios, a serem implantados em localidades onde tiverem Varas do Trabalho. 16 - PL 6240/2002 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988;
Altera a Lei nº 9.394, de 1996. 17 - PL 7198/2002 - do Senado Federal - MARINA SILVA - (PLS 45/2001) - que "concede anistia "post mortem" a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento". | ||
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