Ordem do Dia nas Comissões
PEC 001/15 - PERCENTUAL MÍNIMO PARA A SAÚDE PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/3/2016 às 15h10 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 1/2015 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%". |