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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 443/14 - ISENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DE MILITARES
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/3/2016 às 11h20

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 443/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo apresentado. (VOTAÇÃO)