Ordem do Dia nas Comissões
PEC 443/14 - ISENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DE MILITARES PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/3/2016 às 11h20 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 443/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores". |