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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 443/14 - ISENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DE MILITARES
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/3/2016

Requerimentos

1 - REQ 1/2015 PEC44314 => PEC 443/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PEC 443/2014) - que "requer a realização de audiência pública para avaliar abrangência e a eficiência do modelo proposto pela PEC 443, 2014, relativamente as associações representativas dos militares estaduais, com a presença de representantes das entidades que especifica".



2 - REQ 2/2015 PEC44314 => PEC 443/2014 - do Sr. Capitão Augusto - (PEC 443/2014) - que "requer a realização de Audiências Públicas para debater a Proposta em SP. MG, CE e DF, com as Associações de Cabos e Soldados; Associação de Subtenentes e Sargentos; Associação de Oficiais; Associações de Pensionistas; Representante do Poder Legislativo e Representante do Poder Executivo".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

3 - PEC 443/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.