Ordem do Dia nas Comissões
PEC 080/15 - PROCURADORIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/12/2015 às 16h19 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 80/2015 - do Sr. Valtenir Pereira e outros - que ""Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios"" |