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Ordem do Dia nas Comissões

PL 1628/15 - DIREITOS DO AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/11/2015 às 22h45

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - PL 1628/2015 - do Sr. Andre Moura - (PLC 210/2015) - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006".
RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.
RESULTADO:

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 apresentada ao Projeto e das Emendas ao Substitutivo 1/2015 e 2/2015, com Substitutivo. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)