Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Defesa do Consumidor PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/11/2015 às 10h57 Requerimentos 1 - REQ 82/2015 CDC - do Sr. Marcos Rotta - (REQ 79/2015) - que "requeiro a inclusão do Dr. Carlos Alberto Almeida Filho - Defensor Público do Estado do Amazonas, na lista de convidados que participarão da Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.412/2015 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação da multa civil". 2 - REQ 83/2015 CDC - do Sr. Guilherme Mussi - que "requer a realização de audiência pública para debater o uso indevido, pelo Governo Federal dos recursos do FISTEL e do FUST". 3 - REQ 85/2015 CDC - da Sra. Maria Helena - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe solicitação de consulta ao Tribunal de Contas da União para apuração do cálculo de reajuste da tarifa de energia elétrica concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cidade de Boa Vista, Roraima". 4 - REQ 86/2015 CDC - da Sra. Eliziane Gama - que "requer aprovação dos participantes da audiência pública que debaterá a possibilidade de regulamentação e taxação de serviços da internet sobre demanda bem como seus aplicativos". 5 - REQ 87/2015 CDC - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública de acordo com os requerimentos nº 58/2015 e 86/2015 - CDC". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 7 - PL 2534/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". (Apensados: PL 7820/2010 e PL 253/2015) 8 - PL 221/2015 - da Sra. Jô Moraes - que "acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza". (Apensados: PL 407/2015, PL 434/2015, PL 445/2015, PL 973/2015, PL 2452/2015, PL 438/2020 (Apensado: PL 2479/2021) e PL 5884/2023) 6 - PDC 12/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 9 - PL 1862/2007 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental". (Apensados: PL 5199/2009 (Apensado: PL 8687/2017), PL 5305/2009 (Apensado: PL 7114/2010 (Apensado: PL 2472/2011 (Apensado: PL 4194/2012))), PL 7919/2010, PL 430/2011 e PL 1474/2011) 10 - PL 3861/2012 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor". 11 - PL 3919/2012 - dos Srs. João Ananias e Chico Lopes - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura". Explicação: No caso de interrupção de serviço. 12 - PL 6381/2013 - do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens". 13 - PL 6846/2013 - do Sr. Dimas Fabiano - que "estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas". (Apensados: PL 2661/2015 (Apensados: PL 2612/2019, PL 5002/2019 e PL 1080/2022), PL 2318/2019, PL 752/2019 e PL 5140/2019) 14 - PL 137/2015 - do Sr. João Derly - que "obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor". 15 - PL 151/2015 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências". | ||
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