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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/11/2015 às 10h44

Requerimentos

1 - REQ 83/2015 CCJC - do Sr. Arthur Lira - que "solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013".


RESULTADO:

Não deliberado. 


Redações Finais

2 - PL 1632/2007 - do Sr. Osmar Serraglio - (PLC 181/2015) - que "suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro". Explicação: Estabelece que as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Não deliberado. 


7 - PL 3641/2008 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


5 - PL 2323/2011 - do Sr. João Paulo Lima - (PLC 184/2015) - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Não deliberado. 


3 - PL 4491/2012 - do Sr. Paulo Freire - (PLC 182/2015) - que "denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Não deliberado. 


6 - PL 5090/2013 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PLC 185/2015) - que "institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Não deliberado. 


4 - PL 5919/2013 - do Sr. Dr. Jorge Silva - (PLC 183/2015) - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973". Explicação: Garante indenização de benfeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/09/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

8 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados.
Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PLP 146/2004 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
O Deputado Betinho Gomes apresentou voto em separado em 10/11/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


10 - PL 3426/2012 - do Sr. Paulo Feijó - que "altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição".
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Paulo Freire e Subtenente Gonzaga apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Disposições Especiais

11 - PEC 385/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 60/2015) Explicação: Autoriza os municípios a firmarem convênios com os Estados para assumirem a fiscalização e cobrança do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 60/2015, apensada.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PEC 94/2011 - do Sr. Wilson Filho - que "acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Destina 10% (dez por cento) do PIB à educação.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


13 - PEC 264/2013 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


14 - PEC 436/2014 - do Sr. Erivelton Santana - que "modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores".
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Elmar Nascimento apresentou voto em separado em 21/10/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


15 - PEC 4/2015 - do Sr. André Figueiredo - (PEC 31/2016) - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Explicação: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta; da PEC 87/2015, com emenda saneadora, e da PEC 112/2015, com emenda saneadora, apensadas.
Os Deputados Elmar Nascimento, Arnaldo Faria de Sá e Cristiane Brasil apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Encerramento de Discussão, contra os votos dos Deputados Cristiane Brasil, Danilo forte, Chico Alencar, Pedro Cunha Lima, arx Beltrão, Betinho Gomes, Delegado Waldir, Arnaldo Faria de Sá, Pr. Marco Feliciano, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas e Alexandra Leite. 
Encerrada a Discussão. 
Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão apresentado pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT. (VOTAÇÃO)
Usou a palavra, para Réplica, o Relator. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Felipe Maia, Vice-Líder da Minoria. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Felipe Maia. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a Votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões os Deputados Felipe Maia e Sergio Souza. (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões. 
Encaminharam a Votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões os Deputados Felipe Maia e Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)
Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões solicitada pelos Deputados Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, Danilo Forte, Vice-Líder do PSB, Chico Alencar, Líder do PSOL, e Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.  (VOTAÇÃO)
Retiraram o apoiamento ao pedido de verificação de votação os Deputados Danilo Forte e Alexandre Leite. (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões. Resultado final: sim, 4; não, 37; abstenção, 0; total, 41; obstrução, 5; total de votantes, 46. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões pelo Deputado Pr. Marco Feliciano, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões pelo Deputado Pr. Marco Feliciano, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões os Deputados Pr. Marco Feliciano e José Guimarães. (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões os Deputados Betinho Gomes e Sibá Machado. (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões pelos Deputados Alexandre Leite e José Carlos Aleluia, ambos Vice-Líderes do DEM. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões pelos Deputados Alexandre Leite e José Carlos Aleluia. (VOTAÇÃO)
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões, nos termos do art. 186, § 2º do RICD. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões os Deputados Alexandre Leite e Sibá Machado. (VOTAÇÃO)
Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de votação por três sessões solicitada pelos Deputados Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, Décio Lima, Vice-Líder do PT, e Soraya Santos, Vice-Líder do Bloco PMDB, PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.  (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de votação por três sessões. Resultado final: sim, 3; não, 41; abstenção, 1; total, 45; obstrução, 5; total de votantes, 50. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB. (VOTAÇÃO)
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões, nos termos do art. 186, § 2º do RICD. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões pelo Deputado Pr. Marco Feliciano, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões os Deputados Bruno Covas e Sibá Machado. (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões os Deputados Bruno Covas e Sibá Machado. (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de votação por duas sessões. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão pelo Deputado Chico Alencar, Líder do PSOL. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB. (VOTAÇÃO)
Prejudicado o Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão, nos termos do art. 185, §4º, do RICD. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão os Deputados Ivan Valente e Sibá Machado. (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de votação por uma sessão. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a Votação do parecer do Relator os Deputados José Guimarães, Arnaldo Faria de Sá, Sibá Machado e Danilo Forte. 
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, e pela Deputada Soraya Santos, Vice-Líder do Bloco PMDB, PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.  (VOTAÇÃO)
Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 44; não, 6; abstenção, 0; total, 50; obstrução, 7; total de votantes, 57. Apresentaram votos em separado os Deputados Elmar Nascimento, Arnaldo Faria de Sá e Cristiane Brasil. (VOTAÇÃO)


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