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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2003

Requerimentos

1 - REQ 32/2003 CTASP - dos Srs. Paulo Rocha e Eduardo Valverde - que "solicita sejam convidados a Secretária de Fiscalização do Ministério do Trabalho e o Coordenador do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo para comparecer em Audiência Pública e prestar informações sobre denúncias e relatos concretos sobre a ocorrência recente de casos de trabalho escravo".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 4302/1998 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação arts. 1º e 3º do Substitutivo do Senado Federal (que altera a redação dos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, e art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) para substituir os arts. 1º, 2º (que altera a redação dos arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, 12 e 16 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) e art. 13 do texto da CD e pela aprovação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal (arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C, acrescidos à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974), para substituir os arts. 3º, 4º, 5º, 6º - incisos I a V, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 do texto da CD, exceto o inciso VI do art. 6º, que fica mantido.


Prioridade

3 - PLP 323/2002 - do Sr. Bispo Wanderval - que "introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 2000, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa".
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PARECER: pela aprovação.


4 - PLP 331/2002 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela aprovação.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 7135/2002 - do Poder Executivo - (MSC 737/2002) - que "altera a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: Parecer favorável do relator, Dep. Luciano Castro.


6 - PL 7219/2002 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação, com emenda.


Tramitação Ordinária

7 - PL 2839/2000 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida".
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


8 - PL 3403/2000 - do Sr. Eunício Oliveira - que "altera a redação do § 3º do art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a indicação dos representantes de trabalhadores e de empregadores no CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador". Explicação: Dispõe que os representantes dos trabalhadores e dos empregadores serão indicados pelas respectivas confederações.
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela rejeição.


9 - PL 3581/2000 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". Explicação: Garante ao usuário dos serviços públicos desconto por pagamento antecipado das contas.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Luiz Antonio Fleury e Leonardo Picciani apresentaram votos em separado.


10 - PL 127/2003 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - (PLC 125/2005) - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado".
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 22/05/2003.


11 - PL 278/2003 - do Sr. Léo Alcântara - que "cria a notificação pública de perda ou afastamento do cargo".
RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


12 - PL 377/2003 - da Sra. Laura Carneiro - que "permite a criação de Comissão Interna de Empregados no âmbito das empresas".
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela rejeição.