Ordem do Dia nas Comissões
PEC 099/11 - ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS PROPOREM ADIN PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/11/2015 às 15h22 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 99/2011 - do Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal". |