Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/10/2015 às 14h57 Redações Finais 6 - PL 3641/2008 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". 3 - PL 1702/2011 - do Sr. Jose Stédile - (PLC 180/2015) - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta". Explicação: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998 e 10.891, de 9 de julho de 2004. 4 - PL 4491/2012 - do Sr. Paulo Freire - (PLC 182/2015) - que "denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". 5 - PL 5919/2013 - do Sr. Dr. Jorge Silva - (PLC 183/2015) - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973". Explicação: Garante indenização de benfeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 7 - PDC 8/2015 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 551/2012) - que "aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado em 26 de dezembro de 2010". 8 - PDC 205/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 248/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, assinado em Moscou, em 14 de dezembro de 2012". Prioridade 9 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002) 10 - PLP 146/2004 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares". 12 - PL 3920/2008 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 202/2007) - que "altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito". (Apensados: PL 279/2003 (Apensados: PL 744/2003 (Apensados: PL 4191/2008, PL 711/2011 (Apensados: PL 7533/2017 e PL 441/2024), PL 5972/2013 (Apensado: PL 4001/2019), PL 5482/2019 e PL 1164/2021 (Apensado: PL 5600/2023)), PL 1365/2003, PL 5411/2005, PL 6628/2006, PL 6948/2006, PL 1128/2007, PL 2714/2011, PL 8106/2014 (Apensados: PL 3560/2015, PL 4296/2016 (Apensado: PL 1665/2021) e PL 6056/2019), PL 4277/2016, PL 6639/2016 (Apensado: PL 9842/2018), PL 4125/2019 (Apensado: PL 849/2023) e PL 6353/2019), PL 3052/2004 (Apensados: PL 3270/2004, PL 4016/2004 (Apensado: PL 4921/2020), PL 3451/2004 (Apensados: PL 698/2007 e PL 6993/2017), PL 3856/2004, PL 7504/2006, PL 2576/2007 (Apensado: PL 2977/2008 (Apensados: PL 3008/2008 (Apensados: PL 686/2011 (Apensados: PL 7163/2017, PL 7208/2017 (Apensado: PL 329/2019) e PL 4879/2019), PL 3123/2019, PL 3609/2019 e PL 3755/2019) e PL 4218/2021)), PL 2884/2008, PL 6640/2009, PL 1162/2011 (Apensados: PL 7848/2017 e PL 9553/2018), PL 3449/2012, PL 7262/2014 (Apensado: PL 7653/2014), PL 8714/2017 e PL 3978/2019), PL 4292/2008, PL 6396/2009, PL 2894/2011, PL 5305/2013, PL 6034/2013 (Apensado: PL 1783/2015), PL 6905/2013, PL 7044/2014 (Apensados: PL 5489/2016 e PL 6469/2016), PL 2763/2015 (Apensado: PL 847/2023 (Apensado: PL 864/2023)), PL 4896/2016, PL 5786/2016, PL 8241/2017 (Apensado: PL 2894/2023), PL 9430/2017 (Apensados: PL 11057/2018, PL 5122/2020 e PL 150/2024), PL 10161/2018, PL 10141/2018 (Apensados: PL 536/2019, PL 923/2019 (Apensado: PL 3352/2019), PL 3904/2019 (Apensados: PL 4167/2021 e PL 1611/2023), PL 4456/2019 e PL 3408/2023), PL 10246/2018 (Apensados: PL 932/2021 e PL 1042/2023) e PL 2098/2020) 11 - PL 3426/2012 - do Sr. Paulo Feijó - que "altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição". Disposições Especiais 13 - PEC 264/2013 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial". 14 - PEC 4/2015 - do Sr. André Figueiredo - (PEC 31/2016) - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Explicação: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social. 15 - PEC 44/2015 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares". 16 - PEC 66/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dá nova redação ao art. 225 da Constituição Federal". Explicação: Dispõe sobre a previsão de percentual do PIB a ser investido nos programas relacionados aos recursos hídricos nacionais. 17 - PEC 138/2015 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PEC 33/2014) - que "altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||
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