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PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/10/2015 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 215/2000 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 579/2002) Explicação: Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
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