Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/10/2015 às 14h46 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 5 - PL 7382/2010 - do Sr. Eduardo Cunha - que "penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade". 1 - PL 7720/2010 - do Sr. Vicentinho - que "modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público". Explicação: Altera a Lei nº 12.288, de 2010. 2 - PL 7103/2014 - da Sra. Benedita da Silva - que "modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". 4 - PL 7383/2014 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H". (Apensados: PL 451/2015 (Apensados: PL 9080/2017, PL 1089/2019 e PL 5993/2019), PL 80/2020 e PL 1302/2022 (Apensado: PL 3280/2023)) Explicação: Tipifica como crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem em estádios, ginásios ou qualquer outro recinto esportivo. 3 - PL 2559/2015 - da Sra. Tia Eron - que "acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet -, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) do Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte negras". |