Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/10/2015 às 10h50 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PL 4354/2008 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 16/2007) - que "altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos". 2 - PLP 574/2010 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001". Explicação: Inclui municípios de Pernambuco e Bahia. 3 - PLP 55/2011 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dispõe sobre a manutenção de obras e respeito às logomarcas preexistentes". (Apensado: PLP 93/2019) 4 - PLP 105/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". Explicação: Veda a utilização do número de habitantes como critério para autorização de contratação de operação de crédito externo pelos Municípios. 5 - PLP 232/2012 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Explicação: Estabelece a incidência do ISS quando da inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio. 6 - PLP 245/2013 - do Sr. Marcus Pestana - que "dispõe sobre a criação de sistema integrado de compras da saúde com a formação de um registro nacional de preços para os Municípios, Estados e hospitais filantrópicos" Tramitação Ordinária 8 - PL 549/2011 - dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário". (Apensado: PL 4096/2015) 7 - PDC 476/2011 - do Sr. Nilson Leitão - que "susta a aplicação da alínea a e do inciso I da alínea b do item 19 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), na redação dada pela Resolução nº 3.813, de 26 de novembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional". Explicação: Susta a aplicação das alíneas do Manual de Crédito Rural (MCR) que dispõe sobre as vedações à concessão de crédito rural a produtores de cana-de-açúcar. 9 - PL 4707/2012 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos". (Apensado: PL 5389/2023) Explicação: Altera dispositivo da Lei nº 6.385, de 1976. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 10 - PL 691/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 351/2004) - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia". 11 - PL 5344/2009 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PLS 395/2008) - que "insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação". (Apensados: PL 5384/2009, PL 6272/2009, PL 7331/2010, PL 1006/2011 e PL 1158/2011) 12 - PL 531/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 520/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos". 13 - PL 4133/2012 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 556/2007) - que "dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária". 14 - PL 5011/2013 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 315/2012) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança". 15 - PL 5423/2013 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 143/2012) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), e dá outras providências". | ||
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