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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/10/2015 às 10h44

Requerimentos

1 - REQ 67/2015 CCJC => PEC 430/2009 - do Sr. Capitão Augusto - (PEC 430/2009) - que "requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados".


RESULTADO:

Não deliberado. 


Redações Finais

2 - PEC 443/2009 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Apresentação da Redação para o Segundo Turno, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
RESULTADO:

Aprovada a Redação para o Segundo Turno. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: a proferir.
Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


3 - PL 3740/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". Explicação: Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC)
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 10/08/2011.
RESULTADO:

Não deliberado. 


6 - PRC 124/2012 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


4 - PL 4325/2012 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências". Explicação: A eleição não poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem o pleito, ser suspensa ou cancelada.
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
O Deputado Mainha apresentou voto em separado em 30/09/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


7 - PL 2/2015 - do Sr. Ricardo Barros - (PL 4574/2012) - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensado: PL 674/2015 (Apensado: PL 5624/2020))
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 674/2015, apensado.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Disposições Especiais

8 - PEC 493/2010 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PEC 369/2013 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Tramitação Ordinária

11 - PL 3836/2008 - do Sr. Valdir Colatto - que "obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica". (Apensados: PL 504/2011, PL 6023/2013 e PL 7135/2014)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; do PL 504/2011, do PL 6023/2013 e do PL 7135/2014, apensados.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PL 1019/2011 - do Sr. Mandetta - que "acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: a proferir.
O Deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou voto em separado em 06/10/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


10 - PL 215/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015, PL 1589/2015, PL 4148/2015, PL 7537/2017, PL 781/2019, PL 4301/2019 (Apensados: PL 86/2024 e PL 1150/2024), PL 629/2020, PL 4046/2020, PL 4096/2020 e PL 278/2021) Explicação: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015 e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon, Luiz Couto, Marcos Rogério, Marcos Rogério e Betinho Gomes apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Proferida Complementação de Voto pelo Relator. 
Iniciada a votação do Parecer do Relator. 
Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. 


13 - PL 373/2015 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"". (Apensados: PL 446/2015, PL 984/2015 e PL 5262/2023)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

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