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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Saúde
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/6/2003

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PRN 1/1999 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997". Explicação: Dispondo que o valor da pensão do dependente do segurado do extinto IPC - Instituto de Previdencia dos Congressistas - correspondera aos proventos de aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito, aplicando a estas as mesmas regras adotadas para os servidores publicos civis federais, e estendendo aos aposentados e pensionistas do IPC o direito ao decimo-terceiro salario.
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela aprovação deste.


2 - PDC 3001/2003 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 447/2002) - que "aprova o texto do Acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002".
RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA.
PARECER: pela aprovação.


Prioridade

4 - PL 1542/1991 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica".
RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.
PARECER: pela aprovação.


3 - PL 7072/2002 - do SENADO FEDERAL - MAURO MIRANDA - (PLS 16/2001) - que "dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher". (Apensado: PL 6135/2002 (Apensado: PL 6728/2002))
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6135/2002, e do PL 6728/2002, apensados.


Tramitação Ordinária

5 - PL 21/2003 - do Sr. Roberto Gouveia - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro". Explicação: Suprime o artigo que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; alterando o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados José Linhares e Pastor Francisco Olímpio apresentaram votos em separado.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

12 - PL 939/1999 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social". Explicação: Esclarece que a aposentadoria pode ser por tempo de contribuição ou por idade, não se tratando de acúmulo de requisitos para uma mesma aposentadoria. Regulamentando a nova Constituição Federal - Reforma Previdenciária.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.


9 - PL 3171/2000 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 557/1999) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000 e PL 2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002)) Explicação: Atribui à direção municipal do SUS a competência para ressarcimento aos usuários as despesas com medicamentos de uso contínuo que não foram encontrados nas farmácias da rede pública ou conveniadas.
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo e pela rejeição deste, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 7446/2002, apensados.


6 - PL 6109/2002 - do Poder Executivo - (MSC 114/2002) - que "acrescenta o art. 2º-A, na Lei 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde". Explicação: Autoriza a União, o DF, os Estados e os Municípios a adotar a modalidade de pregão, inclusive por meio eletrônico, nas licitações de registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação.


10 - PL 6304/2002 - do Senado Federal - TIÃO VIANA - (PLS 122/2001) - que "institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares". Explicação: A ser comemorado no dia 15 de maio.
RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA.


11 - PL 6388/2002 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - (PLS 190/2001) - que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado". Explicação: Altera a Lei nº 8.213, de 1991 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela aprovação.


7 - PL 7190/2002 - do Poder Executivo e outros - (MSC 779/2002) - que "acresce os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes". Explicação: Garante assistência médica a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, desde que em conformidade com os diagnósticos e processos terapêuticos reconhecidos no país; excluindo os tratamentos no exterior e aqueles de caráter experimental.
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: Acresce os parágrafos 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.


8 - PL 7514/2003 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica". Explicação: Concede um benefício adicional de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da pensão especial às vítimas da Síndrome da Talidomida que comprovarem tempo de exercício de atividade remunerada.
RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


Tramitação Ordinária

14 - PL 947/1999 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve as medidas a serem adotadas pelos poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração".
RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN.
PARECER: pela aprovação.


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