Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/9/2015 às 14h58

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 4238/2012 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 135/2010) - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores. NOVA EMENTA: Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências". Explicação: O piso varia de R$ 800,00 (oitocenteos reais) grau mínimo a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) grau máximo.
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2004 ao PL 4305/2004 da CSPCCO, da Emenda 2/2004 ao PL 4305/2004 da CSPCCO, da Emenda 1/2011 ao PL 1980/2011 da CFT, do PL 628/1999, do PL 3413/2000, do PL 4041/2004, do PL 4004/2012, do PL 1786/1999, do PL 1334/1995, do PL 7548/2010, do PL 6747/2013, do PL 3970/2004, do PL 5695/2005, do PL 453/1999, do PL 1675/1999, do PL 3070/2000, do PL 5059/2001, do PL 7320/2002, do PL 1047/2003, do PL 3026/2004, do PL 3341/2004, do PL 3822/2004, do PL 5018/2005, do PL 4678/2009, do PL 5101/2009, do PL 1980/2011, do PL 6853/2006, do PL 4092/2008, do PL 7882/2010, do PL 1484/2011, do PL 1306/2003, do PL 4997/2005, do PL 2773/2008, do PL 6728/2010, do PL 381/2011, do PL 1500/2011, do PL 3485/2012, do PL 2475/2015, do PL 6572/2006, do PL 6582/2006, do PL 749/2007, do PL 3759/2008, do PL 5104/2009, do PL 5247/2009, do PL 6804/2010, do PL 7314/2010, do PL 6510/2009, do PL 4988/2013, do PL 7416/2006, do PL 923/2007, do PL 5108/2013, do PL 6200/2013, do PL 6140/2009, do PL 7265/2010, do PL 7282/2010, do PL 7857/2010, do PL 458/2011, do PL 543/2011, do PL 752/2011, do PL 832/2011, do PL 1195/2011, do PL 1731/2011, do PL 4732/2012, do PL 504/2015, do PL 590/2015, do PL 1021/2015, do PL 1943/2011, do PL 7592/2010, do PL 2456/2011, do PL 5845/2013, do PL 8052/2014, do PL 2259/2011, do PL 2507/2011, do PL 4328/2012, do PL 6131/2013, do PL 1059/2011, do PL 624/2015, do PL 4165/2012, do PL 7478/2010, do PL 3555/2012, do PL 1292/2011, do PL 1679/2011, do PL 1497/2011, do PL 4974/2013, do PL 764/2015, do PL 1733/2011, do PL 4912/2012, do PL 3094/2012, do PL 5213/2013, do PL 6386/2013, do PL 5373/2013, do PL 1245/1995, do PL 1585/1996, do PL 4057/1998, do PL 404/1999, do PL 4305/2004, do PL 4594/2004, do PL 6025/2009, do PL 5352/2013, do PL 6813/2013, do PL 5603/2013, e do PL 1091/2015, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 8199/2014, do PL 4863/2005, do PL 1901/2003, do PL 3858/2008, do PL 7244/2014, do PL 7404/2006, do PL 625/2015, do PL 6435/2013, do PL 8243/2014, do PL 971/2011, do PL 4416/2012, do PL 5532/2013, do PL 1387/2011, do PL 1470/2011, do PL 1964/2011, do PL 3369/2012, e do PL 5586/2013, apensados.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, com substitutivo, e Reformulação de voto. (VOTAÇÃO)