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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 395/14 - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/9/2015 às 10h31

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 395/2014 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação, com substitutivo. 
Vista conjunta aos Deputados Átila Lira, Celso Jacob, Margarida Salomão, Sergio Vidigal e Toninho Wandscheer.