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COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/9/2015 às 10h30

Requerimentos

1 - REQ 43/2015 CDEICS - do Sr. Júlio Cesar e outros - que "requer a realização de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União no Ministério da Fazenda".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI). 
Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 45/2015 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PLS 201/2013) - que "acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação". (Apensado: PLP 471/2018)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Eduardo Cury. 


2 - PLP 72/2015 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, dá outras providências".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão. 


Tramitação Ordinária

4 - PL 4961/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensado: PL 654/2007) Explicação: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 2 da CMADS, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado.
O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 10/03/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 6792/2006 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008 (Apensado: PL 10337/2018 (Apensado: PL 2359/2020 (Apensados: PL 3854/2021 e PL 1142/2023))), PL 1158/2015, PL 3148/2015 (Apensados: PL 3444/2015 e PL 3587/2019), PL 5439/2016 (Apensado: PL 935/2021) e PL 10365/2018), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012, PL 6709/2013 e PL 1833/2015)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2 ao PL 6792/2006, das Emendas 1 a 4 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo do Relator, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, e do PL 4555/2012, apensados.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Jorge Côrte Real. 


10 - PL 7033/2006 - do Sr. Arolde de Oliveira - (PLC 78/2009) - que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"". Explicação: Obriga os fabricantes de aparelhos receptores de rádio e de televisão a disponibilizar equipamentos que possuam saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume.
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição da emenda do Senado Federal ao PL 7033/2006.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Augusto Coutinho. 


11 - PL 176/2011 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


12 - PL 699/2011 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". (Apensados: PL 3880/2012 (Apensados: PL 568/2015, PL 1145/2015, PL 3872/2015, PL 8704/2017, PL 9574/2018, PL 2376/2019 e PL 3868/2023), PL 1598/2015, PL 3287/2015 (Apensados: PL 4100/2015, PL 6263/2016, PL 8209/2017, PL 9946/2018, PL 3437/2019 (Apensado: PL 856/2023), PL 4933/2019 (Apensados: PL 5145/2019 e PL 6126/2023), PL 1165/2021 e PL 4727/2023), PL 3712/2015, PL 6633/2016, PL 5888/2019 (Apensado: PL 940/2024), PL 3588/2021 e PL 1670/2022)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 1598/2015, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


13 - PL 2470/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias". (Apensados: PL 6721/2013, PL 7102/2014 e PL 6824/2017 (Apensado: PL 42/2019)) Explicação: Os produtos deverão conter a seguinte informação: "obtido a partir de testes com animais vivos".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6721/2013, e do PL 7102/2014, apensados.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Augusto Coutinho (SD-PE) e Dep. Fernando Torres (PSD-BA). 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Cury e Fernando Torres. (VOTAÇÃO)


14 - PL 6899/2013 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Helder Salomão e Mauro Pereira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão. 


15 - PL 206/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


7 - PL 226/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa". (Apensado: PL 5718/2016)
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Jorge Corte Real. 


16 - PL 486/2015 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o registro de bombas para extração de água de aquífero subterrâneo".
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


17 - PL 1573/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ".
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Augusto Coutinho (SD-PE). 
Vista ao Deputado Augusto Coutinho. 


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