Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/9/2015 às 12h35

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 172/2012 - do Sr. Mendonça Filho - (PEC 128/2015) - que "altera o art. 160 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: Apresentação pelo Relator, Deputado André Moura, do parecer à redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12
O Deputado Rubens Pereira Júnior apresentou voto em separado em 20/08/2015.
RESULTADO:

Apresentação pelo Relator, Deputado André Moura, do parecer à redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12  
Aprovada a proposta de redação para o segundo turno de discussão e votação apresentadaa pelo Relator, Deputado Andre Moura (VOTAÇÃO)