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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/9/2015 às 12h38

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 215/2000 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 579/2002) Explicação: Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada.
Os Deputados Edmilson Rodrigues, Sarney Filho, Erika Kokay e Janete Capiberibe apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado, em razão de acordo de que naquela reunião haveria somente a leitura do voto do relator.