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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/8/2015 às 12h27

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 172/2012 - do Sr. Mendonça Filho - (PEC 128/2015) - que "altera o art. 160 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela aprovação desta, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.
O Deputado Rubens Pereira Júnior apresentou voto em separado em 20/08/2015.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. Deferido pelo Presidente pedido do Deputado Rubens Pereira Júnior de retirada do voto em separado. (VOTAÇÃO)