Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/6/2003 às 10h15

Requerimentos

1 - REQ 51/2003 CDEICS - do Sr. Múcio Sá - que "solicita sejam convidados os Senhores: Dr. Luiz Felipe Moreira, médico sanitarista, ex-diretor de medicamentos da ANVISA; Dr. Jorge Fróes de Aguilar, diretor executivo da Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico - ABAFARMA; Dr. Norberto Rech, diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Ciências, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; Dr. Stan Braz, diretor executivo da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais - ALANAC; Dr. Ricardo Yugue, diretor da European Article Numbering - EAN, para participarem da Audiência Pública já aprovada pela Comissão, na reunião de 15/05/2003, que vai debater o PL 6.672/2002, que cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento, com a inclusão do representante da ANVISA. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 52/2003 CDEICS - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "propõe a participação da Subcomissão Permanente de Turismo na 63ª Reunião do Conselho Consultivo da Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste - CTI-NE".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)

3 - REQ 53/2003 CDEICS - do Sr. Léo Alcântara e outros - que "propõe a realização de audiência pública, com a presença do Vice-Presidente da República, Sr. José Alencar, para debater a atual política de juros praticada no país".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Delfim Netto e Rubens Otoni. Abstiveram-se de votar os Deputados Jairo Carneiro e Zico Bronzeado. (VOTAÇÃO)

4 - REQ 54/2003 CDEICS - do Sr. Zico Bronzeado - que "propõe a inclusão da Sra. Magna Cunha dos Santos, na lista dos convidados para o Seminário que irá debater questões relativas ao Manejo Florestal Sustentável".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PLP 28/2003 - do Sr. Dr. Rosinha - que "cria seguro obrigatório para prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 3011/1997 - do SENADO FEDERAL - ROBERTO REQUIÃO - (PLS 122/1995) - que "estabelece medidas de proteção aos interesses brasileiros contra práticas discriminatórias adotadas por outros países".
RELATOR: Deputado ALCESTE ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em separado em 11/06/2003.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Rubens Otoni. 

8 - PL 7505/2002 - do Poder Executivo - (PLC 72/2004) - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

6 - PL 256/2003 - do Senado Federal - WALDECK ORNELAS - (PLS 234/2002) - que "dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil".
RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

Tramitação Ordinária

10 - PL 5466/2001 - do Sr. Átila Lins - que "altera o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967". Explicação: Aumentando a área da Zona Franca de Manaus, que abrangerá além do município de Manaus uma faixa com largura máxima de 100 (cem quilômetros); autorizando criar distrito industrial nas áreas demarcadas.
RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em separado em 14/08/2003.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 

11 - PL 5672/2001 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e dá outras providências". Explicação: Elimina a permissão de dupla estrutura do capital, prevendo a existência de três classes de ações: ordinárias, de fruição e especiais e estabelece normas de transição, relativamente às ações preferenciais, dentre outras alterações.
RELATOR: Deputado JOÃO LYRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
Os Deputados Osório Adriano e Ronaldo Dimas apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 

9 - PL 502/2003 - do Sr. Jamil Murad e outros - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares". Explicação: Obriga a contratação de empacotador.
RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício