Ordem do Dia nas Comissões
PEC 070/11 - PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE MP PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/9/2015 às 16h42 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 70/2011 - do Senado Federal - José Sarney - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional". |