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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/8/2015 às 15h02

Requerimentos

2 - REQ 37/2015 CCJC => PL 1184/2003 - do Sr. Ivan Valente - (PL 1184/2003) - que "requer a inclusão de convidados para compor a mesa da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1184, de 2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical".


RESULTADO:

O Deputado Rubens Pereira Junior subscreveu o Requerimento. Aprovado o Requerimento. (VOTAÇÃO)


Redações Finais

3 - PL 786/2007 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - (PLC 104/2015) - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PL 6280/2009 - do Sr. Giacobo - (PLC 105/2015) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". Explicação: Ligação da fronteira com a Argentina e o Estado do Paraná.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PL 881/2011 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - (PLC 106/2015) - que "modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças". Explicação: Denomina o Dia Nacional de Ação de Graças e Oração e estabelece critérios para sua comemoração.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PL 2828/2011 - do Sr. Alceu Moreira - (PLC 107/2015) - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". Explicação: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PL 2887/2011 - do Sr. Dimas Fabiano - (PLC 108/2015) - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PL 3648/2012 - da Sra. Marinha Raupp - (PLC 109/2015) - que "denomina "Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby" a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


9 - PL 4761/2012 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

10 - PDC 64/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 372/2014) - que "aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PDC 105/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 342/2014) - que "aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

12 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: a proferir.
Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 7493/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos". Explicação: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 5459/2009 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal". Explicação: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que deverá ser pago em dinheiro.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 19/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PDC 15/2015 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PDS 124/2013) - que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados: PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013 e PDC 1614/2014))
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 19/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

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