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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/6/2001 às 10h50

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PL 4177/2001 - do SENADO FEDERAL - PAULO HARTUNG - (PLS 175/2000) - que "dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências". (Apensados: PL 3236/2000, PL 4622/2001 e PL 4240/2001) Explicação: Estabelece que relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2000, serão atualizados monetariamente pela variação da UFIR, mediante a aplicação do índice 1,284059, os valores de incidência mensal e de dedução nas declarações de rendimento.
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-3236/2000, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta concedida aos Deputados Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini. 


Prioridade

1 - PLP 139/2000 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco". (Apensado: PLP 148/2000)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP-148/2000,apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto com emendas, e pela rejeição do PLP-148/2000, apensado.
O Deputado Carlito Merss apresentou voto em separado em 19/04/2004.
RESULTADO:

Retirado de Pauta pelo Relator 


Tramitação Ordinária

3 - PDC 376/1997 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências". (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, e do PDC-377/1997, apensado.
RESULTADO:

Vista concedida ao Deputado Edinho Bez. 


2 - PDC 439/1994 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia" Explicação: BLOCO 1.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Vista concedida ao Deputado Edinho Bez. 


5 - PDC 606/2000 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Mato Grosso do Norte".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Vista concedida ao Deputado Edinho Bez. 


4 - PDC 631/1998 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Vista concedida ao Deputado Edinho Bez. 


13 - PL 4392/1998 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Explicação: Exige que os percentuais vinculados às despesas com ensino devem ser aplicados ao longo de cada exercício financeiro, e não em períodos de dez em dez dias.
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado José Militão para redigir o Parecer vencedor.
O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 23/05/2001.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado José Militão para redigir o Parecer vencedor. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

9 - PL 236/1999 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao art. 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993". Explicação: Dispõe que a Eletrobrás receberá créditos de conta de resultados a compensar, (CRC), de que sejam titulares concessionários de energia elétrica, para compensação de débitos vencidos relativos a contratos de financiamentos com ela celebrados, somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas, limitando-se, à redução, ao montante de saldo credor que remanescer em favor do concessionário.
RELATOR: Deputado SAMPAIO DÓRIA.
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste e da emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia.
O Deputado Sampaio Dória apresentou voto em separado em 31/05/2001.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Sampaio Dória (VOTAÇÃO)


15 - PL 334/1999 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dá nova redação ao inciso I do art. 5º e acrescenta § 3º ao art. 16 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências". Explicação: Inclui a Amazônia Legal na região de abrangência do Fundo Constitucional do Norte - FNO.
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


16 - PL 1020/1999 - do Sr. Nelson Marchezan - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade".
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


17 - PL 1614/1999 - do Sr. Wagner Salustiano - que "dispõe sobre a liquidação de sinistros, pela Sociedade Seguradora, referente a danos e avarias sofridos por veículo segurado" Explicação: Proibe à sociedade seguradora de impor ao segurado a oficina autorizada que deve utilizar para a realização dos serviços no veículo sinistrado.
RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


18 - PL 1675/1999 - do Sr. Jorge Pinheiro - (PL 4057/1998) - que "torna obrigatória a existência de sistemas de segurança nas casas lotéricas em todo o país".
RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de Pauta pelo Relator 


10 - PL 1888/1996 - da Sra. Rita Camata - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela não implicação do Projeto e dos Substitutivos da CSSF e da CTASP com aumento ou diminuição da receita ou das despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


11 - PL 2038/1996 - do Sr. Jovair Arantes - que "institui o Programa de Alimentação para Gestante-PAGest".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo adotado pela CSSF.
RESULTADO:

Retirado de Pauta pelo Autor 


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