Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/8/2015 às 10h44

Requerimentos

1 - REQ 48/2015 CDC - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para a análise do Projeto de Lei nº2303/2015 que dispõe sobre a regulação das moedas virtuais e programas de milhagem"


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Aureo (SD-RJ). 
Aprovado (VOTAÇÃO)

2 - REQ 49/2015 CDC - do Sr. César Halum - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o impacto para os consumidores da regulamentação ou proibição do aplicativo UBER com a presença do Presidente do CADE e da Secretária Nacional de Defesa do Consumidor"


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. César Halum (PRB-TO), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Herculano Passos (PSD-SP). 
Aprovado com inclusão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Denatran e Ministério das Cidades (VOTAÇÃO)

3 - REQ 50/2015 CDC - do Sr. Chico Lopes - que "requer Seminário na CDC para celebrar os 25 anos da promulgação do Código de defesa do Consumidor"


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado, transformado para Audiência Publica, com inclusão de representante da Senacon, do Inmetro, do Desembargador Risatto Nunes, do Ministério Público do Consumidor e da OAB. (VOTAÇÃO)

4 - REQ 51/2015 CDC - da Sra. Maria Helena - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a prestação de serviços de transporte ofertados pelo aplicativo denominado UBER"


RESULTADO:

Aprovado, subscrito pelo Deputado Chico Lopes (VOTAÇÃO)

5 - REQ 52/2015 CDC - dos Srs. Celso Russomanno e Alan Rick - que "requerem a realização de reunião de Audiência Pública para tratar das precárias condições do aeroporto de Rio Branco, no Acre; da escassez de voos regulares para esse estado da federação; e dos preços extorsivos cobrados pelas passagens aéreas, bem como debater a excessiva espera no processo compreendido entre pouso e o desembarque no aeroporto internacional de Brasília"


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado com Inclusão do Diretor da Inframérica, e Diretor da Infraero no lugar do Superintendente. (VOTAÇÃO)

6 - REQ 53/2015 CDC - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "requer a inclusão de convidado para participar da audiência pública conforme requerimento nº 49/2015 - CDC".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 585/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - (PLC 168/2017) - que "obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens". Explicação: Mensagens via SMS (Short Message Service - Serviço de Mensagem Curta), apelidadas de "torpedos".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

9 - PL 4037/2012 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados José Carlos Araújo e Chico Lopes apresentaram votos em separado em 23/09/2015.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Eros Biondini. 

10 - PL 4833/2012 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013)
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado José Carlos Araújo 

11 - PL 6387/2013 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 6864/2013 (Apensados: PL 7210/2014 (Apensados: PL 419/2015 (Apensados: PL 1010/2015, PL 1075/2015 (Apensado: PL 3980/2021), PL 9442/2017 e PL 2659/2019 (Apensado: PL 336/2020)), PL 179/2019 e PL 439/2020), PL 7260/2014 (Apensados: PL 1268/2015, PL 6214/2016 (Apensado: PL 4781/2019), PL 6371/2016 (Apensados: PL 8427/2017 (Apensado: PL 1581/2023 (Apensado: PL 4607/2023)) e PL 6358/2019) e PL 541/2019 (Apensado: PL 5308/2023)), PL 9028/2017 (Apensados: PL 393/2019, PL 686/2019, PL 5847/2019 e PL 3431/2023) e PL 5844/2019 (Apensados: PL 5359/2020 e PL 2702/2023)))
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 7911/2014, do PL 419/2015, do PL 993/2015, do PL 1268/2015, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 

7 - PFC 170/2014 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, na forma do Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação.
RESULTADO:

Retirada de pauta pelo Relator. 

12 - PL 7583/2014 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 

13 - PL 8103/2014 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 

14 - PL 292/2015 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015)
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 378/2015, 991/2015 e 1549/2015, apensados, com substitutivo.
O Deputado Eros Biondini apresentou voto em separado em 26/08/2015.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Eros Biondini.