Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/8/2015 às 11h

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: a proferir.
Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


5 - PL 968/2003 - do Senado Federal - GILBERTO MESTRINHO - (PLS 151/2002) - que "altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles". (Apensados: PL 5623/2005, PL 788/2007 e PL 2774/2008) Explicação: Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, do PL 788/2007 e do PL 2774/2008, apensados.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


3 - PL 7493/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos". Explicação: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


6 - PLP 265/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências". (Apensado: PLP 499/2018)
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


4 - PLP 456/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". Explicação: Garante preferência de financiamento aos municípios com população inferior a 50 (cinquenta mil) habitantes e aos consórcios públicos intermunicipais compostos por dois os mais municípios.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


7 - PL 5459/2009 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal". Explicação: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que deverá ser pago em dinheiro.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 19/08/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


Disposições Especiais

8 - PEC 18/2011 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011, PEC 274/2013 (Apensados: PEC 77/2015 e PEC 107/2015), PEC 108/2015 e PEC 2/2020)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: a proferir.
Os Deputados Luiz Couto, Tadeu Alencar, Indio da Costa, Chico Alencar, Ivan Valente, Glauber Braga, Afonso Motta, Luciano Ducci, Hiran Gonçalves, Juscelino Filho, Maria do Rosário , Reginaldo Lopes , Rubens Otoni , Erika Kokay , Paulo Teixeira e Ivan Valente apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PEC 20/2015 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que ""Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências"" Explicação: Altera os arts. 205 e 206 da Constituição Federal.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


10 - PEC 74/2015 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 11/08/2015.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira. 


Tramitação Ordinária

11 - PL 3881/2000 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". Explicação: Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PL 5077/2009 - do Sr. Silvio Torres - (PLC 19/2011) - que "dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências". Explicação: Considera o turismo rural como atividade rural, incluindo a administração de hospedagem, organização de visitas, exploração de vivência de prática do meio rural, dentre outras. Altera a Lei nº 8.023, de 1990.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado ao PL 5077/2009.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


13 - PL 6268/2009 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública" (Apensado: PL 6021/2016)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Os Deputados Marcos Rogério, José Carlos Aleluia, Chico Alencar, Ivan Valente e Capitão Augusto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Giovani Cherini. (VOTAÇÃO)
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Giovani Cherini. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

14 - PL 2726/2007 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Estabelece novas regras em caso de modificação da apólice de seguro de pessoa que implique ônus ou dever do segurado.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


15 - PL 7032/2010 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Páginas: