Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/8/2015 às 10h40 Requerimentos 1 - REQ 23/2015 CFT - do Sr. Nelson Marchezan Junior e outros - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a decisão do Tribunal de Contas da União sobre a infringência, por parte do Governo, da Lei de Responsabilidade Fiscal". 2 - REQ 24/2015 CFT - do Sr. Mendonça Filho - que "requer sejam convidados os Srs. Antonio Carlos Conquista, diretor-presidente do Postalis, e Henrique Jäger, presidente da Petros, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as dificuldades financeiras enfrentadas por essas entidades fechadas de previdência complementar". 3 - REQ 26/2015 CFT - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer sejam convidados o Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Antonio Deher Rachid e o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Sr. Antonio Gustavo RTodrigues, para debater o escândalo financeiro ocorrido no HSBC Bank Brasil que ficou conhecido como ''Swiss Leaks"". 4 - REQ 82/2015 CFT - do Sr. Fernando Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre Projeto Lei 2.557 de 2011 (Código de Defesa do Contribuinte)". 5 - REQ 84/2015 CFT - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater as irregularidades no fundo de pensão dos empregados dos Correios". 6 - REQ 89/2015 CFT - da Sra. Simone Morgado - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a valorização da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil". 7 - REQ 95/2015 CFT => PL 4844/2012 - do Sr. Zé Silva - (PL 4844/2012) - que "requer que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4844, de 2012, que altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 8 - PLP 270/2013 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto. Tramitação Ordinária 10 - PL 753/2007 - do Sr. Fábio Ramalho - que "institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências". 9 - PL 3208/2012 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre energia elétrica". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 11 - PL 3967/1997 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia". (Apensados: PL 1780/1999, PL 3999/1997, PL 4090/2001 (Apensados: PL 4158/2001 e PL 5926/2001), PL 4325/2001 (Apensado: PL 5356/2001), PL 6133/2002, PL 6394/2002, PL 6766/2002 e PL 6916/2002) 14 - PL 1468/2007 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 4/2006) - que "altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação". (Apensado: PL 1831/2007) 16 - PL 2978/2008 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira". Explicação: Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.
12 - PL 4249/2008 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) | ||
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