Ordem do Dia nas Comissões
PEC 473/01 - ESCOLHA DE MINISTRO DO STF PELO CN PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/7/2015 às 15h38 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 473/2001 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 566/2002) Explicação: Alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. |