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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/6/2015 às 10h02

Requerimentos

1 - REQ 62/2015 CCTCI => REQ 42/2015 CCTCI - do Sr. Jhc - (REQ 42/2015) - que "solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública de acordo com o requerimento nº 42/2015 - CCTCI o Sr. Eduardo Fumes Parajo, Diretor-Presidente do Conselho Diretor Executivo da Abranet".


RESULTADO:

Aprovado, subscrito pelo deputado Pastor Franklin. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 63/2015 CCTCI - da Sra. Luciana Santos - que "requer a realização de audiência pública para discutir, âmbito desta comissão, o acordo firmado entre o Governo Federal e o Facebook para a implantação no Brasil do projeto denominado "Internet.org"".


RESULTADO:

Aprovado, subscrito pelo deputado Luiz Lauro Filho, com a inclusão: (a) do presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, Eduardo Levy; e (b) do presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sergio Paulo Gallindo.  (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 2722/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 68/2007) - que "dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia". Explicação: Transfere para os meses subseqüentes as franquias de minutos, enquanto não forem utilizados.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Casa. 


Tramitação Ordinária

4 - PL 6595/2013 - dos Srs. Jorge Corte Real e Augusto Coutinho - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública".
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Casa. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

5 - TVR 931/2014 - do Poder Executivo - (MSC 423/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 721, de 18 de dezembro de 2007, que outorga permissão à Sociedade Difusora Canguçu FM LTDA.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado FRANKLIN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Casa. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 465/2011 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais".
RELATOR: Deputado LUIZ LAURO FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 21/08/2012.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Casa. 


7 - PL 5285/2013 - do Sr. Ademir Camilo - que "reduz as alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas das empresas de telecomunicações advindas de tarifas de interconexão".
RELATOR: Deputado JOÃO DERLY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Casa. 


8 - PL 6304/2013 - do Sr. João Arruda - que "institui Regime Especial de Tributação para instalação e manutenção de Centros de Processamento de Dados - Data Centers".
RELATOR: Deputado CELSO PANSERA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Casa. 


9 - PL 6791/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen e outros - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Casa. 


10 - PL 7004/2013 - do Sr. Vicente Candido - que "altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Casa. 


11 - PL 7529/2014 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários". (Apensado: PL 5184/2016)
RELATOR: Deputado CESAR SOUZA.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Pastor Franklin e Tia Eron apresentaram votos em separado em 26/05/2015.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Casa. 


12 - PL 7604/2014 - do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros - (PL 9544/2018) - que "altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica".
RELATOR: Deputado MIGUEL HADDAD.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Casa. 


13 - PL 916/2015 - da Sra. Renata Abreu - (PLC 66/2016) - que "altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
RESULTADO:

Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Casa.