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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/5/2015 às 10h39

Requerimentos

5 - REQ 22/2015 CFT - do Sr. Nelson Marchezan Junior e outros - que "solicita a convocação do Senhor Presidente do Banco Central, Alexandre Antonio Tombini, para prestar informações acerca da infringência, por parte do governo federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme apontado pelo Tribunal de Contas da União".


RESULTADO:

Aprovado com alteração. Alteração: transformado em convite. Subscreveram o requerimento os Deputados Enio Verri, Lucio Vieira Lima, Miro Teixeira, Silvio Torres, Rodrigo Maia, Pauderney Avelino e Luiz Carlos Hauly. (VOTAÇÃO)


1 - REQ 27/2015 CFT - do Sr. Mendonça Filho e outros - que "requer que seja convocado o Exmo. Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais".


RESULTADO:

Aprovado com alteração. Alteração: transformado em convite. Subscreveram o requerimento os Deputados Pauderney Avelino, Miro Teixeira, João Gualberto e Enio Verri. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 28/2015 CFT - do Sr. Pauderney Avelino e outros - que "requer que seja convocado o Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais".


RESULTADO:

Aprovado com alteração. Alteração: transformado em convite. Subscreveram o requerimento os Deputados Miro Teixeira, João Gualberto, Enio Verri, Junior Marreca e Lucio Vieira Lima. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 36/2015 CFT - do Sr. Edmilson Rodrigues e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater a Lei de Responsabilidade Fiscal".


RESULTADO:

Não deliberado em virtude da ausência do autor 


4 - REQ 37/2015 CFT - Subcomissão Especial Financiamento da Educação - que "requer seja realizado convite para ouvir técnico da Agência Nacional do Petróleo - ANP sobre as projeções de financiamento do Plano Nacional de Educação".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PL 10/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - (PLC 118/2015) - que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". Explicação: Trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. Aprovado requerimento para realização de Audiência Pública sobre o tema, de autoria dos Deputados Leonardo Quintão, Enio Verri, João Gualberto, Júnior Marreca, Lucas Vergílio e Miro Teixeira. 


7 - PLP 37/2015 - do Sr. Leonardo Picciani - que ""Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014." NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências". Explicação: Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados.
RELATOR: Deputado WALTER ALVES.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


Prioridade

8 - PLP 592/2010 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Explicação: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


9 - PLP 164/2012 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensados: PLP 325/2013, PLP 14/2019 (Apensado: PLP 98/2023) e PLP 237/2020)
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do relator. 


Tramitação Ordinária

11 - PL 1592/2011 - do Sr. Geraldo Resende - que "proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos". (Apensado: PL 2631/2011)
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


10 - PL 5173/2013 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". (Apensados: PL 7585/2017, PL 9837/2018 e PL 5551/2019) Explicação: Propõe medidas preventivas contra o superendividamento dos consumidores.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 411/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PL 6086/2019 e PL 1594/2020)
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comisão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT.
Os Deputados Paulo Azi e Paulo Azi apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes 


12 - PL 687/2007 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) Explicação: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


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