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COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/5/2015 - C A N C E L A D A Requerimentos 1 - REQ 27/2015 CFT - do Sr. Mendonça Filho e outros - que "requer que seja convocado o Exmo. Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais". 2 - REQ 28/2015 CFT - do Sr. Pauderney Avelino e outros - que "requer que seja convocado o Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais". 3 - REQ 36/2015 CFT - do Sr. Edmilson Rodrigues e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater a Lei de Responsabilidade Fiscal". 4 - REQ 37/2015 CFT - Subcomissão Especial Financiamento da Educação - que "requer seja realizado convite para ouvir técnico da Agência Nacional do Petróleo - ANP sobre as projeções de financiamento do Plano Nacional de Educação". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 5 - PL 10/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - (PLC 118/2015) - que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". Explicação: Trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Prioridade 6 - PLP 592/2010 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Explicação: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços. 7 - PLP 164/2012 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensados: PLP 325/2013, PLP 14/2019 (Apensado: PLP 98/2023) e PLP 237/2020) Tramitação Ordinária 8 - PL 5173/2013 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". (Apensados: PL 7585/2017, PL 9837/2018 e PL 5551/2019) Explicação: Propõe medidas preventivas contra o superendividamento dos consumidores.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 10 - PL 411/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PL 6086/2019 e PL 1594/2020) 9 - PL 687/2007 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) Explicação: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.
11 - PL 2143/2011 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 493/2008) - que "altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação". (Apensados: PL 5257/2013 e PL 10540/2018) 12 - PL 7902/2014 - do Tribunal Superior do Trabalho - (PLC 100/2015) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências". Tramitação Ordinária | ||
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