Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/5/2015 às 10h25 Requerimentos 1 - REQ 29/2015 CTASP - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer que sejam convocados o Exmo. Senhor VALDIR MOYSÉS SIMÃO, Ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), e do Exmo. Senhor LUÍS INÁCIO ADAMS, Ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), para prestar esclarecimentos acerca da proposta do acordo de leniência entre o Governo e as empresas envolvidas nas irregularidades da Petrobras, investigadas na Operação Lava Jato da Polícia Federal, bem como o impacto desse acordo no índice desemprego do país". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PL 6757/2010 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 79/2009) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral". (Apensados: PL 2369/2003 (Apensados: PL 2593/2003, PL 4593/2009 (Apensado: PL 3760/2012), PL 6625/2009 (Apensados: PL 7146/2010 (Apensado: PL 625/2019), PL 11212/2018 e PL 3258/2020), PL 10632/2018, PL 167/2020 e PL 5936/2023), PL 6764/2013 (Apensados: PL 2808/2019 e PL 1458/2023), PL 3429/2015 (Apensado: PL 956/2024), PL 4150/2015, PL 1399/2019 e PL 2317/2023) 3 - PLP 105/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". Explicação: Veda a utilização do número de habitantes como critério para autorização de contratação de operação de crédito externo pelos Municípios. 4 - PLP 454/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". (Apensados: PLP 273/2019 e PLP 98/2020 (Apensado: PLP 51/2022 (Apensado: PLP 190/2023))) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 5 - PL 4101/2008 - do Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 17/2005) - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)". (Apensados: PL 1022/2011 e PL 345/2020) 6 - PL 8050/2010 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 310/2009) - que "acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal". 7 - PL 2220/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano e Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 241/2010) - que "acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos". (Apensados: PL 3416/2012 (Apensados: PL 3725/2012 (Apensados: PL 7122/2017 (Apensados: PL 9696/2018 e PL 3020/2021), PL 138/2021 e PL 739/2023), PL 5376/2013, PL 7895/2014, PL 1373/2015 (Apensado: PL 438/2019), PL 3627/2015 (Apensados: PL 4177/2015, PL 5960/2016 (Apensados: PL 1233/2019 e PL 1040/2023), PL 7666/2017, PL 7993/2017, PL 10849/2018 (Apensado: PL 3674/2021) e PL 10991/2018), PL 503/2019 (Apensado: PL 2693/2022) e PL 1131/2022), PL 2299/2011 (Apensado: PL 4765/2012), PL 9939/2018 e PL 4087/2019) Explicação: Concede o salário-maternidade às mães de prematuros extremos durante todo o período necessário ao acompanhamento hospitalar do recém-nascido. 8 - PL 2395/2011 - do Senado Federal - José Bezerra - (PLS 268/2010) - que "altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência". 9 - PL 6303/2013 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego". 10 - PL 7705/2014 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico". 45 - PL 514/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências". Tramitação Ordinária 11 - PL 7633/2006 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". (Apensado: PL 2951/2008) Explicação: Redação da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. 12 - PL 1922/2007 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Explicação: Obriga a empresa ou cooperativa fornecer o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 13 - PL 4176/2008 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009))) | ||
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