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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/4/2015 às 13h45

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 299/2013 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 88 da Constituição Federal". Explicação: Limita o número de ministérios.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Alessandro Molon, Maria do Rosário, Paulo Teixeira e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado em 31/03/2015.
RESULTADO:

Encaminharam a votação da matéria os Deputados Osmar Serraglio (a favor), Giovani Cherini (contra), Célio Silveira (a favor) e Chico Alencar (contra). 
Determinado de ofício, pelo Presidente, que a votação da matéria se desse pelo processo nominal. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Rubens Pereira Júnior, Décio Lima, Adelmo Carneiro Leão, Luiz Couto, Alessandro Molon, Fausto Pinato, Valmir Prascidelli, Ricardo Barros, Wellington Roberto, Glauber Braga, Luciano Ducci, Tadeu Alencar, Capitão Augusto, José Mentor, Rubens Otoni, Reginaldo Lopes, Bacelar, Gonzaga Patriota, Altineu Côrtes, Paulo Magalhães, José Guimarães, Pedro Uczai, Afonso Motta, Marco Maia, Paulo Teixeira, Valtenir Pereira, Chico Alencar, Moema Gramacho, Elmar Nascimento e Giovani Cherini, com o seguinte resultado final: sim, 34; não, 31; total, 65. Apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário, Alessandro Molon, Paulo Teixeira e Elmar Nascimento. (VOTAÇÃO)