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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/4/2015 às 10h30

Redações Finais

1 - PL 6128/2013 - da Sra. Keiko Ota - (PLC 31/2015) - que "institui o Dia Nacional do Perdão".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


2 - PL 7573/2014 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 32/2015) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 17/03/2015.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PL 7920/2014 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 28/2015) - que "altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PL 8122/2014 - do Sr. Pedro Paulo - (PLC 35/2015) - que "acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada".
RELATOR: Deputado CARLOS MARUN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Prioridade

5 - PRC 190/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a recedência na tramitação conjunta e outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PRC 70/2003, do PRC 176/2004, do PRC 295/2006, do PRC 84/2007, do PRC 1/2011, do PRC 48/2011, do PRC 191/2013, do PRC 240/2014, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 100/2003, do PRC 229/2005, do PRC 5/2007, do PRC 232/2010, do PRC 234/2010, do PRC 10/2011 e do PRC 30/2011, apensados, com Substitutivo.
Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Proferida Complementação de Voto pelo Relator. (VOTAÇÃO)
Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). 
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Marcos Rogério. (VOTAÇÃO)


6 - PL 7005/2013 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensados: PL 4805/2009, PL 6827/2013, PL 7682/2014, PL 2024/2011, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 6982/2017 (Apensado: PL 7377/2017), PL 9115/2017, PL 3582/2019, PL 4381/2019, PL 5501/2019 e PL 3770/2023)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 6928/2002, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 7003/2010, do PL 3310/2012, do PL 5121/2013, do PL 6827/2013 e do PL 7682/2014, apensados; pela inconstitucionalidade do PL 1846/2007, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 4718/2004, do PL 7004/2006, do PL 3453/2012 e do PL 6056/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação das referidas proposições, na forma do Substitutivo apresentado.

Os Deputados Felipe Maia e Felipe Maia apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Disposições Especiais

8 - PEC 56/2007 - do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 23/2011 e PEC 101/2007) Explicação: Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 23/2011 e da PEC 101/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 70/2007, apensada.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PEC 136/2007 - do Sr. Guilherme Campos - que "inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Proíbe o aumento das alíquotas dos tributos, contribuições e impostos, até 31 de dezembro de 2015; excetuando-se a base de cálculo dos tributos patrimoniais (ITR, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI), as alíquotas específicas (ad rem) do IPI, Cofins e Pis/Pasep, bem como os tributos regulatórios (imposto de importação, imposto de exportação e IOF).
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


10 - PEC 25/2011 - do Sr. Fabio Trad - que "dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense". (Apensados: PEC 399/2014 e PEC 56/2011 (Apensados: PEC 94/2015, PEC 113/2015 e PEC 180/2019))
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 56/2011, da PEC 399/2014, da PEC 168/2012 e da PEC 221/2012, apensadas.
O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado em 26/05/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


11 - PEC 28/2011 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PEC 267/2013 - do Sr. Wilson Filho - (PEC 21/2007) - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


7 - PEC 299/2013 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 88 da Constituição Federal". Explicação: Limita o número de ministérios.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Alessandro Molon, Maria do Rosário, Paulo Teixeira e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado em 31/03/2015.
RESULTADO:

Retirada de pauta, de ofício, em virtude de sua aprovação na Reunião do dia 22/04/2015. 


Tramitação Ordinária

13 - PL 2374/2003 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 52/2008) - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 2374/2003.
RESULTADO:

Não deliberado. 


14 - PL 5140/2005 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) Explicação: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.
Os Deputados Luiz Couto, Valtenir Pereira, Marcos Rogério, Marcos Rogério, Valtenir Pereira, Valtenir Pereira e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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