Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/5/2003 às 10h49 Redações Finais 1 - PL 256/1991 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências". Explicação: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 3 - PL 2982/2000 - do Sr. Robson Tuma - que "prevê nova redação para o art. 289 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando modalidade de falsificação de moeda de polímero". (Apensado: PL 5115/2001) Explicação: Considera crime a fabricação, falsificação ou alteração de moeda de metal, cédula de papel ou cédula de plástico.
4 - PL 4476/2001 - do Sr. Nelson Marchezan - que "acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências". Explicação: Estabelece que a responsabilidade pelo transporte escolar será dos Estados, para os alunos da rede estadual e dos Municípios para os alunos da rede municipal. 2 - PDC 2014/2002 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1413/2001) - que "aprova o texto da nova versão do Acordo Internacional do Cacau (ALCACAU/2001), que substituirá o Alcacau/1993". Prioridade 5 - PL 743/1999 - do Sr. Roberto Pessoa - que "revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral". (Apensado: PL 2257/1999) Explicação: Permite aos funcionarios da justiça eleitoral pertencer a diretorio de partido politico ou exercer qualquer atividade partidaria.
11 - PLP 23/1991 - do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - (PLS 164/1989) - que "regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal" Explicação: DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE
ACORDO COM O DOMICILIO DO DONATARIO, DO LOCAL DO BEM OU AINDA DO
LOCAL ONDE SE PROCESSOU O INVENTARIO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA
Constituição Federal de 1988).
12 - PLP 225/2001 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta artigos à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências"". (Apensados: PLP 254/2007, PLP 91/2007 e PLP 430/2008) Explicação: Estabelecendo que a destinação dos recursos do FUNPEN se fará proporcionalmente à população carcerária existente em cada unidade da Federação. 6 - PL 6025/2001 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2001) - que "dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências". 7 - PL 6028/2001 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 5/2001) - que "dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências". 8 - PL 6039/2002 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2002) - que "dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências". Explicação: Cria 300 (trezentos) cargos de Procurador do Trabalho e 100 (cem) ofícios, a serem implantados em localidades onde tiverem Varas do Trabalho. 9 - PL 6240/2002 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988;
Altera a Lei nº 9.394, de 1996. 10 - PL 6256/2002 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "estabelece interpretação autêntica do art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997". Explicação: Considera que nas eleições presidenciais, a circunscrição seja o País; nas eleições federais, isto é, para governador, senador e deputados, os Estados e o DF; e nas municipais, para prefeitos e vereadores, o respectivo Município; dispondo que a coligação realizada em uma circunscrição seja independente das coligações realizadas em outras circunscrições. Extingüe a verticalização eleitoral. Disposições Especiais 17 - PEC 37/1999 - do Sr. Miro Teixeira - (PEC 40/2003) - que "modifica o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20". (Apensado: PEC 198/2000) Explicação: AUMENTANDO O LIMITE MAXIMO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DE APOSENTADORIA E PENSÃO, PARA 20 (VINTE) SALARIOS MINIMOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
15 - PEC 103/1995 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao artigo 9º da Constituição Federal" Explicação: ASSEGURANDO O DIREITO DE GREVE ASSIM COMO OS DIREITOS DE TODOS E OS DEVERES DO ESTADO E DEFININDO QUE HAVERA LEGISLAÇÃO PARA
DEFINIR ATIVIDADES ESSENCIAIS QUE NÃO PODERÃO SER INTERROMPIDAS E DISPORA SOBRE O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES INADIAVEIS DA
COMUNIDADE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
16 - PEC 122/1995 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PEC 227/2004) - que "dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 259/1995) Explicação: EXCLUINDO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL O SALARIO PAGO A MENORES DE QUATORZE A DEZOITO ANOS, ATE O LIMITE
DE DEZ POR CENTO DO TOTAL DA FOLHA DE SALARIOS DO EMPREGADOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
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